Bem-vindo à ALL, o seu sistema operacional financeiro pessoal e assistente inteligente.Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”, “você”) e a E-MIND TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.397.992/0001-90, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS (“E-MIND”), detentora da tecnologia e do produto, e comercializado globalmente sob a marca Alluai (“Alluai”), com sede nos Estados Unidos da América. A E-MIND e a Alluai são referidas conjuntamente como “ALL”, “nós” ou “nosso(a)”. Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo móvel para iOS e Android, do site institucional (https://myall.com.br), da assistente virtual via WhatsApp e de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos relacionados (coletivamente, a “Plataforma” ou “Serviços”). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade e com a nossa Política de Cancelamento. Se você não concordar com qualquer disposição aqui presente, não deverá utilizar nossos Serviços.
1. DEFINIÇÕES Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados descritos abaixo: Termo Definição ALL Marca comercial sob a qual os Serviços são oferecidos, representando conjuntamente a E-MIND TECNOLOGIA LTDA. (Brasil) e a Alluai (EUA). Plataforma Conjunto composto pelo aplicativo móvel (iOS e Android), site institucional, assistente virtual via WhatsApp e quaisquer outros canais ou interfaces por meio dos quais os Serviços são disponibilizados. Serviços Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo gestão financeira, organização pessoal, assistente virtual com inteligência artificial, integração via Open Finance, integração com Google Calendar e demais recursos. Usuário Toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma, independentemente de possuir assinatura paga ou estar em período de teste gratuito. Conta Perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha). Open Finance Sistema regulamentado pelo Banco Central do Brasil que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros entre instituições autorizadas, mediante consentimento do titular dos dados. IA ou Inteligência Artificial Tecnologias de processamento de linguagem natural, aprendizado de máquina e algoritmos utilizados pela ALL para gerar insights, sugestões, categorizações e executar tarefas automatizadas. Assistente Virtual Funcionalidade da Plataforma que permite ao Usuário interagir com a IA por meio de mensagens de texto e áudio via WhatsApp ou aplicativo. Conteúdo do Usuário Quaisquer dados, informações, textos, áudios, imagens ou outros materiais fornecidos, enviados ou gerados pelo Usuário durante o uso da Plataforma. Assinatura Contratação de plano pago para acesso às funcionalidades premium da Plataforma, mediante pagamento recorrente.
2. ELEGIBILIDADE Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos cumulativos: O Usuário deve ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, ou pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, representada por pessoa física com poderes para tanto. Menores de 18 anos e maiores de 16 anos poderão utilizar a Plataforma desde que devidamente assistidos por seus responsáveis legais, os quais assumem integral responsabilidade pelo uso dos Serviços. O Usuário deve possuir capacidade civil plena, nos termos dos artigos 1º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), para celebrar contratos e assumir obrigações. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante que atende a todos os requisitos de elegibilidade aqui descritos.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO 3.1. Criação da Conta Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo, conforme aplicável: nome completo, endereço de e-mail válido, número de telefone celular (WhatsApp) e CPF ou CNPJ. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, comunicando à ALL quaisquer alterações relevantes. 3.2. Segurança da Conta O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua Conta. A ALL recomenda enfaticamente a utilização de senhas fortes e únicas, que não sejam compartilhadas com terceiros. A ALL não solicitará sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação. 3.3. Uso Não Autorizado O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a ALL, através do e-mail contato@myall.com.br, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento. A ALL não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes do uso não autorizado da Conta do Usuário, salvo nos casos em que a falha de segurança seja comprovadamente atribuível à ALL. 3.4. Unicidade da Conta Cada Usuário pessoa física poderá manter apenas uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário poderá resultar na suspensão ou cancelamento das contas duplicadas, a critério exclusivo da ALL.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Visão Geral A ALL é uma plataforma que atua como um sistema operacional financeiro pessoal (AI Financial OS) e super app, integrando gestão financeira, organização pessoal e assistência inteligente por meio de inteligência artificial em um único ecossistema. A Plataforma é projetada para conectar todas as contas bancárias, cartões, compromissos e tarefas do Usuário, oferecendo uma visão consolidada e inteligente de sua vida financeira e pessoal. 4.2. Módulo de Gestão Financeira (ALL Finance) O módulo financeiro da ALL permite ao Usuário conectar suas contas bancárias e cartões de crédito, tanto de Pessoa Física (PF) quanto de Pessoa Jurídica (PJ), por meio do sistema Open Finance regulamentado pelo Banco Central do Brasil. As funcionalidades incluem a consolidação de saldos e limites de crédito em uma visão unificada, a categorização automática de transações via inteligência artificial, o acompanhamento de faturas de cartões de crédito, o planejamento financeiro com previsão de saldo, o controle de contas a pagar com lembretes inteligentes e o balanço financeiro consolidado. 4.3. Módulo de Organização Pessoal (ALL Life) O módulo de organização pessoal permite ao Usuário gerenciar tarefas, projetos e compromissos de forma integrada. As funcionalidades incluem a gestão de tarefas e projetos, a captura e transcrição de áudio de reuniões, a integração bidirecional com o Google Calendar, o rastreamento de hábitos e a geração de resumos automáticos do dia. 4.4. Assistente Virtual com Inteligência Artificial A ALL disponibiliza uma assistente virtual inteligente acessível via WhatsApp e pelo aplicativo. A assistente é capaz de registrar, consultar e criar compromissos, reuniões e tarefas por áudio ou texto; lançar, consultar e organizar informações financeiras (PF e PJ); fornecer feedbacks comportamentais e insights personalizados; executar tarefas solicitadas pelo Usuário; e enviar resumos diários proativos sobre a agenda e a situação financeira do Usuário. 4.5. Funcionalidades Colaborativas A ALL oferece funcionalidades de colaboração nos modos Família e Equipes, permitindo o compartilhamento controlado de visão financeira, controle de acesso granular e gestão conjunta de finanças e tarefas. 4.6. Evolução dos Serviços A ALL está em constante evolução. Novas funcionalidades, módulos e serviços poderão ser adicionados, modificados ou descontinuados a qualquer momento, a critério da ALL, mediante comunicação prévia aos Usuários quando aplicável. Determinadas funcionalidades poderão estar temporariamente desativadas ou em fase de desenvolvimento, sendo disponibilizadas progressivamente.
5. PERÍODO DE TESTE GRATUITO (TRIAL) A ALL oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos para todos os planos de assinatura disponíveis, aplicável a novos Usuários que nunca tenham utilizado o período de teste anteriormente. Durante o período de teste, o Usuário terá acesso completo e irrestrito a todas as funcionalidades do plano escolhido, nas mesmas condições de um assinante pagante. Para ativar o período de teste, poderá ser necessário o fornecimento de dados de pagamento válidos (cartão de crédito ou outro meio aceito). Nenhuma cobrança será efetuada durante os 7 dias de teste. Caso o Usuário não cancele a assinatura antes do término do período de teste, o valor correspondente ao plano escolhido será automaticamente cobrado no meio de pagamento cadastrado, e a assinatura será ativada em caráter recorrente. O cancelamento durante o período de teste pode ser realizado a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, sem qualquer ônus.
6. ASSINATURAS E PAGAMENTOS 6.1. Planos e Valores Após o período de teste gratuito, o acesso às funcionalidades premium da Plataforma requer a contratação de uma assinatura paga. Os planos disponíveis, seus respectivos valores, funcionalidades inclusas e periodicidade de cobrança estão descritos de forma detalhada no site e no aplicativo da ALL, podendo ser atualizados periodicamente. 6.2. Cobrança Recorrente As cobranças são realizadas de forma recorrente e antecipada, de acordo com o ciclo de faturamento escolhido pelo Usuário (mensal, anual ou outro disponível). O Usuário autoriza expressamente a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado a cada renovação do ciclo. 6.3. Reajuste de Valores A ALL reserva-se o direito de reajustar os valores das assinaturas, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de renovação. O Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer penalidade. 6.4. Inadimplência O não pagamento da assinatura na data de vencimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso às funcionalidades premium da Plataforma. Caso a inadimplência persista por período superior a 30 (trinta) dias, a ALL poderá cancelar a assinatura do Usuário, mantendo o acesso apenas às funcionalidades gratuitas, se disponíveis. 6.5. Meios de Pagamento Os pagamentos são processados por meio de provedores terceirizados de pagamento (provedores de pagamento autorizados), que possuem suas próprias políticas de segurança e privacidade. A ALL não armazena diretamente os dados completos do cartão de crédito do Usuário.
7. OPEN FINANCE E INTEGRAÇÃO BANCÁRIA 7.1. Consentimento e Autorização Ao utilizar a funcionalidade de integração bancária via Open Finance, o Usuário autoriza expressa e especificamente a ALL a acessar, em modo exclusivo de leitura (read-only), seus dados financeiros nas instituições conectadas. Este consentimento é granular, ou seja, o Usuário pode escolher quais dados e quais instituições deseja compartilhar. 7.2. Escopo dos Dados Acessados Os dados acessados via Open Finance podem incluir saldos de contas correntes e poupança, extratos e histórico de transações, faturas e limites de cartões de crédito, dados cadastrais junto às instituições financeiras e informações sobre produtos e serviços financeiros contratados. 7.3. Segurança da Integração A ALL utiliza provedores de infraestrutura de Open Finance certificados e autorizados pelo Banco Central do Brasil para realizar a conexão com as instituições financeiras. Toda a comunicação é realizada por meio de canais criptografados, em conformidade com os padrões de segurança exigidos pela regulamentação vigente. A ALL não tem acesso às senhas bancárias do Usuário em nenhum momento. 7.4. Revogação do Consentimento O Usuário pode revogar o consentimento de acesso aos dados do Open Finance a qualquer momento, diretamente pelas configurações da Plataforma ou junto à sua instituição financeira. A revogação do consentimento poderá limitar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma que dependem dos dados financeiros.
8. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 8.1. Natureza das Respostas da IA A assistente virtual da ALL utiliza tecnologias avançadas de inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande escala (LLMs), para processar informações, gerar insights e executar tarefas. O Usuário compreende e reconhece que as respostas, sugestões, categorizações e insights gerados pela IA são produzidos por algoritmos com base nos dados disponíveis, podendo conter imprecisões ou limitações. 8.2. Não Constituição de Aconselhamento Profissional As informações, sugestões e recomendações fornecidas pela IA da ALL não constituem, em hipótese alguma, aconselhamento financeiro, contábil, tributário, jurídico ou profissional de qualquer natureza. O Usuário deve sempre buscar orientação de profissionais qualificados antes de tomar decisões financeiras, fiscais ou jurídicas relevantes. A ALL não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nas sugestões ou informações fornecidas pela IA. 8.3. Processamento de Áudio e Texto Ao interagir com a assistente virtual por meio de mensagens de texto ou áudio, o Usuário consente com o processamento dessas informações por sistemas de inteligência artificial, incluindo serviços de transcrição de áudio e modelos de linguagem, para fins de prestação dos Serviços. Os dados são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade. 8.4. Melhoria Contínua A ALL poderá utilizar dados anonimizados e agregados das interações dos Usuários com a IA para aprimorar seus algoritmos, modelos e funcionalidades, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 9.1. Uso Adequado O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira vigente e com os bons costumes. O Usuário é integralmente responsável por todo o Conteúdo do Usuário que inserir, enviar ou gerar na Plataforma. 9.2. Condutas Proibidas É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas no cadastro ou durante o uso dos Serviços; tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas ou redes da ALL sem autorização; realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia e expressa da ALL; reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer parte da Plataforma ou de seus conteúdos; interferir no funcionamento da Plataforma ou sobrecarregar intencionalmente seus servidores; e utilizar a Plataforma para enviar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros. 9.3. Consequências da Violação A violação de qualquer das obrigações previstas nestes Termos poderá resultar na advertência formal ao Usuário, na suspensão temporária do acesso à Plataforma, no cancelamento definitivo da Conta do Usuário sem direito a reembolso, e na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação de eventuais danos causados à ALL ou a terceiros.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.1. Titularidade Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, design, interfaces, layout, textos, imagens, ícones, logotipos e marcas (incluindo “ALL”, “e-Mind” e “Alluai”), são de titularidade exclusiva da E-MIND TECNOLOGIA LTDA. e/ou da Alluai, conforme aplicável, e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. 10.2. Licença de Uso Mediante a aceitação destes Termos e durante a vigência da relação contratual, a ALL concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes. 10.3. Conteúdo do Usuário O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à ALL uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo necessário para processar, armazenar e utilizar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fins de prestação dos Serviços e melhoria da Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade.
11. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS 11.1. Integrações A Plataforma integra-se com serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, aplicativos de mensagens, calendários digitais, instituições financeiras via Open Finance e provedores de pagamento. Essas integrações estão sujeitas aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos terceiros, sobre os quais a ALL não possui controle. 11.2. Responsabilidade A ALL não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, precisão ou funcionamento dos serviços de terceiros integrados à Plataforma. Eventuais interrupções, falhas ou alterações nos serviços de terceiros poderão afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades da ALL, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a ALL.
12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO A ALL envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas (que serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível), atualizações de software e infraestrutura, falhas técnicas imprevistas, e eventos de força maior ou caso fortuito. A ALL não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 13.1. Exclusão de Garantias Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is) e “conforme disponíveis” (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. 13.2. Limitação de Danos Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma circunstância a E-MIND, a Alluai, seus sócios, diretores, funcionários, agentes ou parceiros serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio; danos decorrentes de decisões financeiras tomadas com base em informações fornecidas pela Plataforma; e danos decorrentes de atos ou omissões de terceiros, incluindo instituições financeiras e provedores de serviços. 13.3. Limite Máximo Caso a ALL seja considerada responsável por qualquer dano, a responsabilidade total e cumulativa da ALL perante o Usuário será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à ALL nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
14. INDENIZAÇÃO O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a E-MIND, a Alluai, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário em violação a estes Termos, à violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pelo Usuário, à violação de direitos de terceiros pelo Usuário, e ao Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma.
15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES A ALL poderá enviar comunicações e notificações ao Usuário por meio do e-mail cadastrado na Conta, de notificações push no aplicativo , de mensagens via WhatsApp e de avisos publicados na Plataforma. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente as comunicações enviadas pela ALL.
16. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS A ALL reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo disposição em contrário. Para alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações do Usuário, a ALL notificará os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio dos canais de comunicação descritos na Seção 15. O uso contínuo dos Serviços após o período de notificação constitui a aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua Conta.
17. VIGÊNCIA E RESCISÃO 17.1. Vigência Estes Termos entram em vigor na data de aceitação pelo Usuário e permanecem vigentes enquanto o Usuário mantiver sua Conta ativa na Plataforma. 17.2. Rescisão pelo Usuário O Usuário pode rescindir estes Termos a qualquer momento, cancelando sua assinatura e solicitando a exclusão de sua Conta, conforme os procedimentos descritos na Política de Cancelamento. 17.3. Rescisão pela ALL A ALL pode rescindir estes Termos e cancelar a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou de qualquer política da ALL, uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma, inadimplência prolongada, e solicitação de autoridades competentes. 17.4. Efeitos da Rescisão Após a rescisão, o Usuário perderá o acesso às funcionalidades da Plataforma. As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e legislação aplicável sobreviverão à rescisão destes Termos.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Totalidade do Acordo Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ALL com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou negociações anteriores, verbais ou escritos. 18.2. Cessão O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da ALL. A ALL poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer empresa do grupo, sucessora ou adquirente, mediante notificação ao Usuário. 18.3. Renúncia A eventual tolerância ou não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos previstos nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo. 18.4. Nulidade Parcial Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição afetada ser interpretada de forma a preservar, na máxima extensão possível, a intenção original das partes. 18.5. Relação entre as Partes Nada nestes Termos será interpretado como criação de relação de sociedade, joint venture, representação, mandato ou emprego entre o Usuário e a ALL.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
20. CONTATO Para dúvidas, sugestões, reclamações ou suporte relacionado a estes Termos de Serviço, o Usuário pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais: E-MIND TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 62.397.992/0001-90 Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS E-mail: contato@myall.com.br Site: https://myall.com.br
